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- Art. 853
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso
Art. 853
22 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver
divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 10 · TJSP 6 · TJCE 2 · TJES 2 · TJPR 1 · TJTO 1
Decisão 0079920-02.2023.8.16.0000TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 04/12/2023
Apelação Cível 1016885-97.2022.8.26.0100TJSP, Décio Rodrigues, julgado em 24/07/2023
Apelação Cível 1065075-62.2020.8.26.0100TJSP, Décio Rodrigues, julgado em 12/06/2023
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TST 7 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Airr 0010602-09.2023.5.03.0140TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/06/2026
REsp REsp 2022470STJ, Humberto Martins, julgado em 21/05/2025
Airr 0010164-80.2023.5.03.0140TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 29/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.