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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 847

12 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 9 tribunais

TJRN 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TRT19 1
Decisão 0022790-12.2024.8.16.0035TJPR, José Camacho Santos, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 7002353-56.2024.8.22.0003TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 21/09/2026
Apelação 5001487-86.2014.8.21.0027TJRS, Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 16/07/2026
22

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJBA 7 · STJ 6 · TST 6 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJGO 1
Rr 0000986-61.2024.5.09.0672TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/02/2026
Airr 0000463-40.2023.5.11.0151TST, Morgana de Almeida, julgado em 17/09/2025
Airr 0001124-21.2023.5.13.0003TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 16/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.