- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 845
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação
Art. 845
20 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele
transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito
sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito
sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 10 tribunais
TST 5 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJPE 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 3246419STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
Apelação 5001487-86.2014.8.21.0027TJRS, Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 16/07/2026
Apelação Cível 3000621-79.2024.8.06.0092TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 29/04/2026
32
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 24 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJPR 2
Rr 0000356-85.2019.5.08.0129TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 05/05/2026
Rr 0000986-61.2024.5.09.0672TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/02/2026
Airr 0101097-67.2023.5.01.0007TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.