PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 836

177 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as
forças da herança.

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 47 · TJRS 28 · TJRJ 23 · TJPR 14 · TJGO 12 · TJSC 10 · TJDFT 8 · TJMG 6 · TRF3 5 · TRF2 5 · TJPI 4 · TJES 3 e outros

Apelação Cível 0008052-96.2013.8.08.0012TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0000141-55.2021.8.08.0011TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1000686-85.2024.8.11.0087TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 21/10/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 22 · TJDFT 8 · TJPR 6 · TJSC 5 · TST 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TRF4 2 · TJMG 1 e outros

RRAg 0000442-23.2021.5.09.0658TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

Apelação 5006761-29.2023.8.24.0028TJSC, Simone Boing Guimaraes, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 0148402-17.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.