PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 833

139 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 48 · TRT12 21 · TJPR 15 · TJSC 9 · TJGO 9 · TJRS 7 · TJDFT 5 · TJRJ 5 · TJMG 4 · TJRN 2 · TRF3 2 · TRF2 2 e outros

Embargos de Declaração-Cv 5001951-26.2025.8.13.0261TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 04/11/2026

Decisão 0005347-63.2021.8.16.0064TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 07/10/2026

Decisão 0085564-18.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 29/09/2026

128

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 38 · STJ 26 · TJDFT 17 · TJSC 15 · TJSP 7 · TJPR 7 · TJRS 6 · TJCE 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TRF1 1 e outros

Airr 0001756-39.2025.5.07.0037TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 3020275-03.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026

Reclamação Rcl 100474STF, Cristiano Zanin, julgado em 17/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.