PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta

Art. 817

61 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se
sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJGO 14 · TJMG 6 · TRF2 6 · TJSP 5 · TJRJ 5 · TJRS 5 · TJDFT 3 · TJTO 3 · TJBA 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJMT 2 e outros

Apelação Cível 5002124-70.2025.4.04.7104TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5020082-38.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 31/07/2026

Agravo de Instrumento 5268761-33.2025.8.21.7000TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 05/02/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJMG 7 · STJ 6 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3215927STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026

AREsp AREsp 3106148STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/05/2026

AREsp AREsp 2942569STJ, Raul Araújo, julgado em 04/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.