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- Art. 812
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
Art. 812
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2003.
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem
determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo
estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo
estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TJGO 1
Airr 6590400-13.2002.5.04.0900TST, Maria de Lourdes D'arrochella Lima Sallaberry, julgado em 23/04/2003
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5047813-84.2022.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.