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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Código Civil

Art. 809

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2023.

Art. 809. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio
da pessoa que por aquela se obrigou.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 1 · TRF5 1
Apelação Cível 1001625-38.2021.8.26.0480TJSP, Heraldo de Oliveira, julgado em 09/08/2023
Apelação Cível 0801986-65.2021.4.05.8302TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 25/04/2023
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TJPR 1
Decisão 0080712-87.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 07/04/2022
Airr 0047340-28.2001.5.05.0102TST, Dora Maria da Costa, julgado em 23/09/2003

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.