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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Código Civil

Art. 811

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.

Art. 811. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver
de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 3 · TRF3 2
Apelação Cível 0003336-59.2005.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 07/10/2021
Apelação/remessa Necessária 0003683-84.2009.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Marianina Galante, julgado em 23/05/2011
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5525044-88.2025.8.09.0093TJGO
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJMG 1
Decisão 0982181-59.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOEMILSON DONIZETTI LOPES, julgado em 13/05/2024
REsp REsp 1783500STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.