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- Art. 813
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
Art. 813
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar
isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Agravo de Instrumento 0083324-51.2013.8.11.0000TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 05/03/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2137993STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.