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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
Art. 810
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada,
poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas
como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas
como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0008851-09.2012.8.19.0000TJRJ, Camilo Ribeiro Ruliere, julgado em 13/11/2012
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5694396-10.2024.8.09.0051TJGO
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
Rot 0010913-37.2020.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2106140STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/03/2024
Rr 0001554-97.2011.5.09.0651TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 01/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.