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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Código Civil

Art. 806

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida,
podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja
terceiro.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 5 tribunais

TJES 3 · TJPE 2 · TJPR 1 · TR5 1 · TJRN 1
Decisão 0141961-34.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 15/06/2026
Agravo de Instrumento 0000136-80.2023.4.05.9840TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 27/11/2023
Recurso Inominado 354137720138080048TJES, Marcos Pereira Sanches, julgado em 31/07/2020
5

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJCE 1 · TST 1 · TRF1 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0002590-67.2010.4.01.3901TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 13/12/2023
Airr 0010587-45.2015.5.01.0247TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 31/03/2023
Apelação Cível 0001783-65.2000.8.06.0040TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 04/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.