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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Código Civil

Art. 808

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 808. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que,
nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi
celebrado o contrato.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 5 tribunais

STJ 1 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TJSP 1 · TJES 1
Apelação 0179720-21.2020.8.19.0001TJRJ, Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 26/03/2026
AREsp AREsp 2876704STJ, Raul Araújo, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 1008870-81.2019.8.26.0606TJSP, Gilberto dos Santos, julgado em 30/11/2020
6

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJDFT 3 · STJ 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 2434962STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2023
REsp REsp 1841033STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/12/2022
Agravo de Instrumento 5046583-42.2019.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 09/07/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.