PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta

Art. 815

16 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato
de apostar ou jogar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJGO 5 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJRO 1 · TJRJ 1 · TJSE 1 · TJMT 1 · TRF3 1

Apelação Cível 1006131-53.2025.8.26.0048TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 30/04/2026

Apelação 0177418-48.2022.8.19.0001TJRJ, André Luís Mançano Marques, julgado em 12/03/2026

Apelação Cível 1011734-31.2021.8.26.0248TJSP, José Augusto Genofre Martins, julgado em 26/08/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 3 · TST 1 · TJGO 1

REsp REsp 2232906STJ, Daniela Teixeira, julgado em 18/11/2025

AREsp AREsp 2341719STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/08/2023

AREsp AREsp 2181274STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.