PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta

Art. 816

13 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre
títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação
exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF1 9 · TJES 1 · TJPR 1 · TJSP 1 · TJSC 1

Recurso Inominado Cível 5002043-39.2024.8.08.0047TJES, Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 01/07/2026

Decisão 0002405-61.2018.8.16.0194TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 29/05/2026

Agravo de Instrumento 2072610-97.2021.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 30/06/2021

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 5 · STJ 2 · TJPR 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJBA 1

Airr 0100278-76.2022.5.01.0004TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/03/2026

Airr 0100334-16.2023.5.01.0056TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 23/03/2026

Airr 0100334-16.2023.5.01.0056TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.