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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Código Civil

Art. 807

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.

Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 4 tribunais

TJPR 3 · TJRJ 2 · TST 1 · TJSP 1
Decisão 0031526-92.2022.8.16.0001TJPR, Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, julgado em 07/10/2022
Decisão 0011560-85.2018.8.16.0001TJPR, Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, julgado em 25/02/2022
Apelação Cível 1124377-90.2018.8.26.0100TJSP, Campos Mello, julgado em 25/02/2021
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2497789STJ, Humberto Martins, julgado em 08/10/2025
Decisão 0036792-60.2022.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 26/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.