PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Art. 803

16 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJCE 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJTO 1 · TJMA 1 · TJPB 1

Agravo de Instrumento 0042019-11.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 06/10/2026

Decisão 0001404-56.2026.8.16.0163TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 0200535-63.2023.8.06.0173TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 23/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 13 · TJPR 11 · TJDFT 3 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TJGO 1

Decisão 0029552-81.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/06/2026

Apelação 0036283-84.2015.8.19.0036TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 12/03/2026

Decisão 0025095-86.2025.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.