PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 802

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

18 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 802.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 802. Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJDFT 7 · TJPR 6 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJGO 1 · TRT3 1

Decisão 0061519-47.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 25/08/2026

Decisão 0149791-51.2025.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/03/2026

Decisão 0060080-35.2025.8.16.0000TJPR, substituto carlos henrique licheski klein, julgado em 29/09/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 6 · TJDFT 3 · TST 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF4 1

Recurso Extraordinário RE 1593154STF, Dias Toffoli, julgado em 17/03/2026

AREsp AREsp 3061816STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/11/2025

RRAg 0100756-45.2019.5.01.0342TST, Breno Medeiros, julgado em 25/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.