PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 801

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

685 acórdãos e 685 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 801.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule

§1 §1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais

§2 §2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Decisões que citam este artigo

685

acórdãos de 31 tribunais

TJSC 294 · TJMG 86 · TJPR 49 · TJRS 47 · TJRJ 24 · TJGO 23 · TJBA 21 · TJMS 19 · TJSP 16 · STJ 15 · TJRO 13 · TJDFT 11 e outros

Apelação Cível 0833969-23.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0845912-71.2023.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3011330-90.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026

685

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 296 · TJPR 156 · TJSC 110 · TJDFT 39 · TST 21 · TJBA 15 · TJCE 12 · TJMG 10 · STF 7 · TJRJ 6 · TJMA 6 · TJSP 3 e outros

Airr 0000303-66.2025.5.08.0009TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

Airr 0000339-37.2021.5.13.0033TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2302043STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.