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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Código Civil

Art. 804

19 acórdãos e 141 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 9 tribunais

TJSP 6 · TJBA 4 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJTO 1 · TST 1 · TJMA 1
Apelação Cível 1031365-75.2025.8.26.0100TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 24/11/2025
Embargos de Declaração Cível 2153928-63.2025.8.26.0000TJSP, Donegá Morandini, julgado em 26/06/2025
Apelação Cível 1005560-42.2024.8.26.0590TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 27/02/2025
141

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJCE 119 · TST 8 · STJ 5 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJRJ 2
REsp REsp 2285026STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 3000020-63.2025.8.06.0084TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0203828-51.2024.8.06.0029TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 19/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.