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- Art. 878
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 878
20 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa
dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 8 tribunais
TJMS 9 · TRF2 3 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJPI 1
Embargos de Declaração Cível 1028486-22.2024.8.26.0071TJSP, Salles Rossi, julgado em 11/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5021211-27.2026.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5059039-91.2025.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 24/04/2026
29
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 13 · STJ 11 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5010128-21.2024.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 2980719STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5009675-93.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 26/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.