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- Art. 880
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 880
13 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como
parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu
mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação
regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu
mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação
regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 8 tribunais
TST 5 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF3 1
202 0752662-54.2025.8.07.0000TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 04/03/2026
Apelação 0011333-97.2007.8.19.0001TJRJ, Fabio Dutra, julgado em 09/12/2025
Rr 0100644-64.2022.5.01.0021TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 17/09/2025
21
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 13 · TJPR 3 · STJ 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 3000151-77.2025.8.06.0071TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2263591STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/10/2026
Decisão 0000742-36.2026.8.16.0117TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.