PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 886

577 acórdãos e 1.335 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado
outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Decisões que citam este artigo

577

acórdãos de 36 tribunais

TJSP 112 · TJRN 76 · TJGO 50 · TST 39 · TRF4 37 · TJSC 32 · STJ 28 · TJPR 23 · TJRJ 18 · TJDFT 17 · TJPI 16 · TJBA 15 e outros

Decisão 0002189-27.2023.8.16.0097TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 10/11/2026

Recurso Inominado Cível 0002781-08.2026.8.17.8223TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0201115-25.2023.8.06.0034TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 29/10/2026

1.335

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 478 · TST 373 · TJDFT 165 · TJPR 126 · TRF4 51 · TJSC 28 · TJMA 23 · TJBA 22 · TJSP 14 · TJCE 13 · TRF1 13 · TJGO 12 e outros

Airr 0010371-22.2023.5.15.0148TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3314565STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2117331STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.