PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 885

3.240 acórdãos e 6.002 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Decisões que citam este artigo

3.240

acórdãos de 55 tribunais

TJMA 461 · TRF5 392 · TR3 341 · TJRN 254 · TJGO 171 · TST 155 · TJRS 132 · TRF3 117 · TJSP 100 · TRT1 97 · TJSC 93 · TRT12 90 e outros

Decisão 0003836-66.2022.8.16.0170TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1101772-09.2025.8.26.0100TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 12/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2355049-45.2025.8.26.0000TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 11/11/2026

6.002

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 2.397 · TST 1.420 · TJMA 528 · TRF4 460 · TJDFT 316 · TJPR 161 · TJCE 136 · TRF1 115 · TJPE 113 · TJSC 94 · TRF5 63 · TJGO 48 e outros

REsp REsp 2299775STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3389549STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2296337STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.