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- Art. 883
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 883
45 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim
ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 22 tribunais
TST 5 · TJGO 5 · TJSC 4 · TR3 4 · TRT5 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TRF3 2 · TJBA 2 · TRT1 2 · TRT12 2 · TRT20 2 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5001951-26.2025.8.13.0261TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0067166-75.2024.8.17.2001TJPE, Elio Braz Mendes, julgado em 19/08/2026
AREsp AREsp 2566996STJ, Humberto Martins, julgado em 21/05/2026
73
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 43 · STJ 11 · TJDFT 6 · TJBA 5 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJCE 1
Ação Rescisória 2251717-28.2026.8.26.0000TJSP, Spoladore Dominguez, julgado em 14/10/2026
Airr 0000011-48.2025.5.08.0117TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 17/09/2026
Airr 0001208-66.2024.5.08.0119TST, Liana Chaib, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.