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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Código Civil

Art. 882

1.028 acórdãos e 478 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir
obrigação judicialmente inexigível.

Decisões que citam este artigo

1.028

acórdãos de 42 tribunais

TJSP 506 · TJDFT 91 · TJRJ 55 · TJGO 46 · TJPR 40 · TJRS 31 · TRF5 28 · TJSC 19 · TJCE 18 · TJMA 18 · TRF3 17 · TJPI 16 e outros
Decisão 0044829-95.2026.8.16.0014TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
Apelação 5003095-92.2024.8.21.0052TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 28/10/2026
Decisão 0040269-55.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 26/10/2026
478

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 154 · TJSC 55 · TJDFT 53 · TJCE 47 · TJPR 41 · TRF4 34 · TJBA 23 · TST 21 · TJGO 21 · TJRJ 5 · TJRS 5 · TJMA 5 e outros
AREsp AREsp 3288169STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5092479-73.2026.8.24.0000TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 13/10/2026
AREsp AREsp 2365505STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.