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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Código Civil

Art. 877

1.403 acórdãos e 994 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito
por erro.

Decisões que citam este artigo

1.403

acórdãos de 34 tribunais

TJSC 907 · TJPR 97 · TJPI 85 · TJSP 52 · TJGO 48 · TJBA 24 · TJRN 23 · TJRS 20 · TJDFT 19 · TJES 13 · TJPE 12 · TJRJ 11 e outros
Apelação Cível 1184932-63.2024.8.26.0100TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1019969-90.2024.8.26.0309TJSP, Regina Aparecida Caro Gonçalves, julgado em 09/11/2026
Decisão 0009322-77.2025.8.16.0024TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026
994

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 305 · TJSC 291 · STJ 185 · TJGO 68 · TJMA 45 · TST 25 · TJCE 18 · TJDFT 14 · TJBA 9 · TJMG 8 · TJPE 8 · TJPI 6 e outros
Airr 0001530-49.2018.5.12.0034TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2294238STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026
Apelação 5019406-91.2026.8.24.0930TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.