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- Art. 881
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 881
24 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação
fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 14 · TJMA 5 · TJSC 2 · TJRN 2 · TJES 1
Agravo de Instrumento 0800943-49.2023.8.20.0000TJRN, Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, julgado em 26/04/2023
Apelação 70083164772TJRS, Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 19/11/2020
Apelação 70084054030TJRS, Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 30/07/2020
26
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMA 11 · STJ 8 · TJPB 3 · TJPR 2 · TJSC 1 · TST 1
Apelação 5004232-56.2026.8.24.0020TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 15/09/2026
AREsp AREsp 2427762STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2024
AREsp AREsp 2210350STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.