PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Art. 876

7.301 acórdãos e 6.151 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;
obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a
condição.

Decisões que citam este artigo

7.301

acórdãos de 55 tribunais

TJRS 1.501 · TJSC 1.490 · TJMG 513 · TJMA 419 · TRF5 415 · TJPR 329 · TJGO 291 · TJSP 281 · TRF3 266 · TJBA 206 · TJPI 188 · TJDFT 118 e outros

Apelação Cível 0841536-47.2020.8.12.0001TJMS, Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 3004447-38.2024.8.06.0117TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0004537-03.2021.8.08.0035TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026

6.151

decisões monocráticas de 24 tribunais

TJSC 2.001 · STJ 1.603 · TRF4 524 · TJPR 469 · TST 448 · TJMA 270 · TJGO 193 · TRF1 94 · TJDFT 91 · TJCE 79 · TRF2 69 · TRF5 65 e outros

Airr 0011508-67.2024.5.15.0095TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2296337STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2302556STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.