PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 887

211 acórdãos e 221 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal
e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de 25 tribunais

TJGO 36 · TJSC 28 · TJDFT 22 · TJRJ 14 · TJSP 11 · TJMG 10 · TJPI 9 · TJES 9 · TJPE 8 · TJRS 7 · TJRN 7 · TJBA 6 e outros

Decisão 0084081-50.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 24/10/2026

Apelação Cível 08552238220258230010TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 1008934-38.2025.8.26.0006TJSP, Wilson Julio Zanluqui, julgado em 25/09/2026

221

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 78 · TJPR 48 · TJDFT 20 · TJSC 13 · TST 12 · TJGO 11 · TJMA 11 · TJCE 8 · TRF4 7 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJMG 3 e outros

Decisão 0010173-19.2026.8.16.0045TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3270606STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 2979222STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.