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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 894

7 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber
aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título
devidamente quitado.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 4 tribunais

TRF1 4 · TJCE 1 · TJGO 1 · TRT10 1
Apelação Cível 0269792-46.2022.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 03/09/2026
Apelação Civel (ac) 0018124-41.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 18/11/2019
Apelação Civel (ac) 0029819-89.2006.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 15/10/2019
14

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 8 · STJ 4 · TRF1 1 · TJBA 1
Airr 0100935-08.2021.5.01.0051TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 29/05/2026
Airr 0000838-03.2022.5.05.0132TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 3006140STJ, Marco Buzzi, julgado em 10/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.