PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 892

9 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura
em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente
obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJDFT 3 · TJPR 2 · TJAM 1 · TJMT 1 · TJRS 1 · TJSC 1

Agravo de Instrumento 1013937-09.2025.8.11.0000TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 02/07/2025

198 0744828-36.2021.8.07.0001TJDFT, Hector Valverde Santanna, julgado em 15/03/2023

Apelação 70079062816TJRS, Liege Puricelli Pires, julgado em 22/11/2018

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 6 · STJ 4 · TJPR 2 · TJDFT 1

Airr 0011339-30.2023.5.03.0037TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/02/2026

Airr 0000887-43.2024.5.07.0027TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.