- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 897
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 897
219 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma
determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Decisões que citam este artigo
219
acórdãos de 33 tribunais
TJGO 43 · TRF5 17 · TJRS 16 · TJDFT 12 · TJSC 12 · TJES 12 · TRF2 12 · TJRJ 11 · TJPR 9 · TJSP 8 · TJMG 7 · TJRN 7 e outros
Decisão 0099090-52.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0055370-51.2026.8.19.0000TJRJ, Des. Regina Helena Fabregas Ferreira, julgado em 27/10/2026
Decisão 0820799-63.2025.8.14.0301TJPA, julgado em 26/10/2026
87
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 24 · TJSC 13 · TJPR 12 · TST 10 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TJMA 5 · TRF4 5 · TJRS 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 3308551STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5102464-66.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 23/10/2026
Apelação 5085893-14.2024.8.24.0930TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 15/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.