- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 899
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 899
782 acórdãos e 312 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
§ 2º
Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a
obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
§ 2º
Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a
obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
Decisões que citam este artigo
782
acórdãos de 35 tribunais
TJRS 119 · TJGO 104 · TJSC 68 · TJSP 59 · TRF5 47 · TJMG 37 · TJES 31 · TJPR 30 · TJDFT 29 · TJBA 28 · TJPE 25 · TRF3 24 e outros
Apelação Cível 5010493-45.2021.8.08.0024TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1001065-82.2024.8.26.0095TJSP, Daniella Carla Russo, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0200444-95.2022.8.06.0176TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026
312
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 72 · TJSC 49 · TJDFT 30 · TJRS 25 · TJPR 24 · TST 21 · TJGO 20 · TJMA 18 · TRF4 15 · TRF2 8 · TJBA 6 · TJCE 5 e outros
Agravo de Instrumento 5055337-35.2026.8.24.0000TJSC, Adriana Mendes Bertoncini, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3351088STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2296403STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.