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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 891
53 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido
de conformidade com os ajustes realizados.
Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles
participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
de conformidade com os ajustes realizados.
Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles
participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 12 · TJSC 8 · TJRS 6 · TJDFT 4 · TJMG 4 · TJRN 4 · TJRJ 3 · TJMT 3 · TJGO 3 · STJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 e outros
Apelação Cível 1000499-61.2025.8.26.0140TJSP, José Wilson Gonçalves, julgado em 09/09/2026
Decisão 0013126-25.2017.8.14.0045TJPA, julgado em 28/07/2026
Apelação 0008997-47.2008.8.19.0014TJRJ, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, julgado em 09/06/2026
34
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJPR 7 · STJ 6 · TJDFT 6 · TJSC 4 · TJSP 4 · TST 3 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 5096646-36.2026.8.24.0000TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3123863STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/09/2026
Airr 0020316-58.2022.5.04.0541TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.