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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 889

148 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa
dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º
É à vista o título de crédito que não contenha indicação
de vencimento.
§ 2º
Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não
indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º
O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados
em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente,
observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 18 · TJDFT 16 · TJGO 13 · TJMG 9 · TJRJ 9 · TJRS 8 · TJBA 7 · TJSC 7 · TJPR 7 · TJPE 7 · TJRN 7 · TJMT 6 e outros
Decisão 0891799-26.2025.8.14.0301TJPA, julgado em 09/11/2026
Recurso Inominado Cível 0001108-14.2025.8.17.8223TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0809276-09.2023.8.12.0001TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 30/09/2026
96

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 32 · TJDFT 13 · TJPR 13 · TJGO 8 · TJRS 7 · TJCE 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TST 3 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJBA 1 e outros
Decisão 0042432-76.2024.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/09/2026
AREsp AREsp 3007422STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/09/2026
Ação Rescisória 0628216-84.2017.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.