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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 890
21 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a
observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 6 · TST 4 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0811051-06.2024.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 16/05/2026
Apelação 5219065-44.2023.8.21.0001TJRS, Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 0800170-61.2015.4.05.8107TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 22/02/2022
19
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJDFT 5 · STJ 4 · TJBA 4 · TJPE 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3365643STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0073888-04.2019.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 1470504STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.