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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 888
11 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade
como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu
origem.
como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu
origem.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJRN 1
REsp REsp 1802569STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/03/2024
198 0701682-82.2021.8.07.0020TJDFT, Mário-Zam Belmiro, julgado em 22/02/2024
Apelação Cível 0851978-27.2016.8.20.5001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 21/02/2022
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · TJPR 3 · TST 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
Decisão 0011141-79.2026.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3182241STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/09/2026
Decisão 0025095-86.2025.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.