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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 902
13 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§ 1º
No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§ 2º
No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição
do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio
título.
§ 1º
No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§ 2º
No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição
do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio
título.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TJDFT 3 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJMT 2 · TST 1 · TJGO 1 · TJSC 1
Decisão 0021670-56.2022.8.16.0017TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 11/08/2025
Agravo de Instrumento 2050639-17.2025.8.26.0000TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 30/04/2025
Agravo de Instrumento 2369153-76.2024.8.26.0000TJSP, Pedro Kodama, julgado em 31/01/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 3 · TJDFT 3
Airr 0121200-48.2009.5.02.0431TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 25/03/2025
Airr 1000529-46.2016.5.02.0491TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/06/2023
Rot 0010145-78.2020.5.15.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.