PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 957

35 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito
sobre os bens do devedor comum.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJRJ 8 · TST 4 · TJSP 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · TRT10 2 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJAM 1 e outros

REsp RESP 2216276STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/10/2026

Ag-AIRR 0020407-83.2016.5.04.0663TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/09/2026

Agravo de Instrumento 0096812-31.2025.8.19.0000TJRJ, Raquel de Oliveira, julgado em 12/08/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 33 · STJ 8 · TRF2 6 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJMA 1 · TRF4 1

REsp REsp 2263591STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/10/2026

REsp REsp 2250647STJ, Humberto Martins, julgado em 24/09/2026

Airr 0000323-85.2025.5.08.0129TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.