PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 962

485 acórdãos e 201 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais
credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio
proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento
integral de todos.

Decisões que citam este artigo

485

acórdãos de 31 tribunais

TJRJ 111 · TJSP 96 · TJRN 56 · TJPR 48 · TJMG 33 · TR5 15 · STJ 14 · TST 11 · TJRS 10 · TJGO 10 · TRT9 10 · TJSC 9 e outros

Agravo de Instrumento 2214132-39.2026.8.26.0000TJSP, Grakiton Satiro Aragão, julgado em 10/11/2026

Decisão 0089619-12.2026.8.16.0000TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 04/11/2026

Decisão 0102881-29.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 24/10/2026

201

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 52 · TRF4 24 · TST 23 · TJRJ 21 · TJPR 20 · TRF2 19 · TJSC 11 · TJDFT 9 · TJSP 8 · TJRS 5 · TJGO 3 · TJBA 2 e outros

Recurso Inominado Cível 0000724-13.2014.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2284012STJ, Humberto Martins, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.