PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 959

31 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a
indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for
desapropriada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TRF5 10 · TRT5 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJAL 1 e outros

Apelação Civel (ac) 0006710-93.2008.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 07/11/2025

Apelação / Remessa Necessária 0002726-77.2003.8.17.1590TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 08/10/2025

Agravo de Instrumento 0802603-60.2025.4.05.0000TRF5, julgado em 25/09/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 21 · TRF5 5 · STJ 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF4 1

Airr 0010394-33.2024.5.15.0018TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 21/09/2026

Emb 0101376-12.2019.5.01.0551TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/05/2026

Airr 0100518-62.2016.5.01.0073TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 06/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.