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- Art. 963
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Art. 963
16 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa
disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens
não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens
não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 3 · TST 3 · TJSC 2 · TRF1 2 · TJBA 2 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJES 1
Embargos de Declaração Cível 1003156-25.2025.8.11.0000TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 06/08/2025
Apelação Cível 0007720-32.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 25/06/2020
Decisão 0011851-66.2019.8.16.0190TJPR, Leonel Cunha, julgado em 16/03/2020
30
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 20 · TJPR 6 · TJCE 3 · TRF4 1
REsp REsp 2241577STJ, Raul Araújo, julgado em 04/12/2025
AREsp AREsp 2903181STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/09/2025
AREsp AREsp 2854480STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.