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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 965

116 acórdãos e 106 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os
bens do devedor:
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o
costume do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor
falecido, se foram moderadas;
IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre
anterior à sua morte;
V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 24 tribunais

TJRS 32 · TJSC 12 · TRT6 9 · TST 8 · TJPR 7 · TJSP 5 · TJMG 5 · TRF1 5 · TJGO 5 · TJES 4 · TJCE 3 · TJRJ 3 e outros
Apelação 5000236-25.2025.8.21.0099TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 27/10/2026
Apelação 5004765-78.2026.8.21.0026TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 27/10/2026
Apelação 5004713-04.2023.8.21.0086TJRS, Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 24/09/2026
106

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJRS 34 · STJ 19 · TST 13 · TJPR 9 · TRF2 8 · TJDFT 5 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJMG 2 · TJES 2 · TRF4 2 · STF 1 e outros
REsp REsp 2046966STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 3002941-19.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3256307STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.