PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 960

272 acórdãos e 229 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

Decisões que citam este artigo

272

acórdãos de 28 tribunais

TJSC 98 · TJRJ 32 · TR3 31 · TRF1 14 · TJPR 12 · TJRN 9 · TJGO 8 · TRF3 7 · TJMT 6 · TJMG 5 · TJRS 5 · TJDFT 4 e outros

Apelação Cível 1007753-29.2025.8.26.0482TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 21/02/2026

Apelação Civel (ac) 0033812-77.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Flávio Jardim, julgado em 14/11/2025

Apelação Cível 5082499-07.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 16/07/2025

229

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 105 · TJPR 39 · TJDFT 20 · TST 14 · TJSC 13 · TJRJ 10 · TRF1 7 · TJMG 5 · TRF4 4 · TJMA 3 · TJCE 2 · TR3 2 e outros

AREsp AREsp 3347637STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3238906STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/09/2026

REsp REsp 1894180STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.