PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 961

50 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal
privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJGO 15 · TJMG 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJSC 2 · TJMS 2 · TRF2 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJRO 1 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 3957518-58.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 05/05/2026

Agravo de Instrumento 5017857-39.2024.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 12/08/2025

Apelação Cível 5082499-07.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 16/07/2025

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJDFT 11 · STJ 9 · TRF2 8 · TJSP 7 · TST 7 · TJPR 5 · TJSC 3 · TJMG 1 · TJRJ 1

REsp REsp 2302487STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2026

Decisão 0129484-42.2026.8.16.0000TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3191802STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.