PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Art. 966

1.250 acórdãos e 1.480 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Decisões que citam este artigo

1.250

acórdãos de 52 tribunais

TRF3 160 · TJSP 158 · TJDFT 85 · TJGO 75 · TRF5 65 · TJPR 53 · TJRJ 51 · TR3 46 · TJSC 45 · TRF2 42 · TJRS 36 · TJES 32 e outros

Apelação / Remessa Necessária 3004257-98.2025.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 3019928-33.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026

Apelação 1059435-94.2024.8.26.0114TJSP, Rezende Silveira, julgado em 10/11/2026

1.480

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 440 · TJSP 208 · TST 208 · TJSC 158 · TJDFT 92 · TRF4 70 · TJPR 67 · TJMG 58 · TRF2 35 · TJBA 27 · TJMA 26 · TJGO 23 e outros

Remessa Necessária Cível 5043278-71.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3337855STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5002505-48.2021.4.04.7127TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.