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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 976
9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público
de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJBA 1 · TRF2 1 · TJDFT 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5041673-82.2024.4.02.5001TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 5010100-15.2023.8.13.0056TJMG, Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 23/04/2025
460 0700437-34.2019.8.07.0011TJDFT, João Luís Fischer Dias, julgado em 10/07/2019
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TST 2 · TJBA 2
Airr 0001188-88.2024.5.13.0005TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 25/09/2026
AREsp AREsp 1643344STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025
AREsp AREsp 1529748STJ, Raul Araújo, julgado em 20/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.