- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 978
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 978
21 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 15 tribunais
TJPB 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TRT20 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJAM 1 · TJTO 1 · TJES 1 · TRF3 1 e outros
Agravo de Instrumento 0010000-75.2026.8.27.2700TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 0020414-09.2026.8.19.0000TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 0203144-71.2023.8.06.0091TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 20/05/2025
9
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TST 1 · TRF4 1
Airr 0000034-41.2023.5.20.0016TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/08/2024
Apelação Cível 5017339-17.2019.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/07/2022
Apelação 0507145-47.2014.8.05.0001TJBA, Mauricio Kertzman Szporer, julgado em 19/03/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.