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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 975
17 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição
de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz,
um ou mais gerentes.
§ 1º
Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o
juiz entender ser conveniente.
§ 2º
A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente
do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz,
um ou mais gerentes.
§ 1º
Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o
juiz entender ser conveniente.
§ 2º
A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente
do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 4 · TJSC 3 · TST 3 · TRF5 2 · STJ 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRT16 1
Ag-AIRR 0021306-41.2023.5.04.0403TST, Breno Medeiros, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5000023-53.2025.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 5041673-82.2024.4.02.5001TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 26/05/2026
12
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 3 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TST 1
Apelação Cível 5041867-82.2024.4.02.5001TRF2, Reis Friede, julgado em 13/10/2026
Emb 0020378-93.2023.5.04.0402TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento 5007503-61.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 18/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.